Leis Municipais

Pesquisar

Limpar

Lei Nº: 422/2010

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 414/2009

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 257/1997

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Lei Nº: 247/1996

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Orgânica do Município de Baixio Ceará

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO 05 DE ABRIL DE 1990.