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Lei Nº: 517/2017

RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BAIXIO, CEDRO, ICÓ, IPAUMIRIM, LAVRAS DA MANGABEIRA, VÁRZEA ALEGRE, ORÓS, E UMARI, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

Lei Nº: 516/2017

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 79, DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BAIXIO/CE).

Lei Nº: 514/2017

ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 513/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 512/2017

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 511/2017

CRIA O CIRCUITO PERMANENTE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 510/2017

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 509/2017

DISPÕE ACERCA DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS AO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS “D” E “E” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 508/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 507/2017

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.