Leis Municipais

DISCIPLINA CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE INTEGRAL E PROPORCIONA PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU DISPONIBILIZAR TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.

DEFINE AUMENTO DE SALÁRIOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDER CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE SAÚDE LOTADOS NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.