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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 62 registros Informações atualizadas em: 30/07/2026 - 16:36:02

DECRETO: 42/2021 20/08/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 41/2021 10/08/2021

CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXIO/CE, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021.

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