Leis Municipais

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Lei Nº: 560/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2019, LEI 551/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 559/2018

CRIA CARGOS, VAGAS E REGULAMENTA NORMAS GERAIS DE CONCURSO PÚBLICO, PARA INGRESSO EM CARGOS EFETIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 558/2018

INSTITUI O INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS UNIDADES EXECUTORAS DE BAIXIO, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS – AFM, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

Lei Nº: 557/2018

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º, ART. 7º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 E O ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 521/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 556/2018

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI E CARRO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO – CE. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 555/2018

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO.

Lei Nº: 554/2018

Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 116/2003 e 128/2009, e dá outras providências.

Lei Nº: 553/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 526/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 552/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DO ANTIGO POSTO TELEFÔNICO LOCALIZADO NO SITIO TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 551/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.