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Lei Nº 618/2023
CRIA O ADICIONAL DE GESTÃO DE PASTA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS E PROCURADOR GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O ADICIONAL DE GESTÃO DE PASTA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS E PROCURADOR GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº 617/2023
Institui o Programa de Recuperação de de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
Lei Nº 616/2023
INSTITUI GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E POR ENCARGO DE APOIO A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 474, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E O ART. 5º, DA LEI Nº 475, DE 04 DE MAIO DE 2014.
INSTITUI GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E POR ENCARGO DE APOIO A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 474, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E O ART. 5º, DA LEI Nº 475, DE 04 DE MAIO DE 2014.
Lei Nº 615/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº: 614/2022
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICPANTES(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICPANTES(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº: 613/2022
AUMENTA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº: 612/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Lei Nº: 611/2022
EMENTA: REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
EMENTA: REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Lei Nº 610/2022
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceara (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Baixio-CE.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceara (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Baixio-CE.
Lei Nº 609/2022
REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.