Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 530/2018
02/03/2018
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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