Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 700/2026
11/05/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
