Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 699/2026
11/05/2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA MCMV/FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
