Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 609/2022
03/08/2022
REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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