Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 605/2022
28/04/2022
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências.
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