Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 599/2022
25/02/2022
"Dispõe sobre alteração doartigo 4º e 7º da Lei Municipaln° 170/2014, de 08 de Janeiro de2014, que cria e regulamenta?Conselho Municipal dos direitosda Mulher de Baixio/CE e dáoutras providências, quepassará a vigorar no seguintetexto."
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