Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 614/2023

03/02/2023

INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARAMÉDICO(S) PARTICPANTES(S) DOPROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL(PMPB) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIODE BAIXIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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