04/07/2023
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVOMUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES ESERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICOEM LOCALIDADES RURAIS OU DEPEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DEBAIXIO/CEARÁ PARA O SISTEMAINTEGRADO DE SANEAMENTO RURALDA BACIA HIDROGRÁFICA DOSALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕESFILIADAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
