Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 640/2024
18/04/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditosda Fazenda Pública Municipal - REFAZ,estabelece regras sobre parcelamento de créditosda Fazenda Pública Municipal inscritos e nãoinscritos na Dívidas Ativa, e dá outrasprovidências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Baixio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
