Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 473A/2014

12/05/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BAIXIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARIÚS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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