Leis Municipais (2021)

Lei Nº 592, de 05 de Abril de 2021 Visualizar PDF
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências.

Lei Nº 591, de 12 de Março de 2021 Visualizar PDF
Ratifica e concede autorização ao executivo municipal para aderir ao protocolo de intenções firmado entre Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Lei Nº 590, de 12 de Março de 2021 Visualizar PDF
Revoga toda e qualquer matéria interna inerente à composição e funcionamento do CACS FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deste Município de Baixio, Estado do Ceará, com fulcro na Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que alterou os dispositivos da Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Lei Nº 589, de 05 de Março de 2021 Visualizar PDF
Estabelece que cultos e celebrações religiosas em igrejas e templos religiosos de qualquer culto, sejam atividades essenciais em período de calamidade pública no município de Baixio/CE.