Leis Municipais (2020)

Lei Nº 584, de 29 de Maio de 2020 Visualizar PDF
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Lei Nº 582, de 27 de Abril de 2020 Visualizar PDF
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Baixio/CE, e dá outras providências.

Lei Nº 581, de 18 de Fevereiro de 2020 Visualizar PDF
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências.

Lei Nº 580, de 04 de Fevereiro de 2020 Visualizar PDF
Dispõe sobre a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Baixio – CE, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e estabelece outras providências.