Leis Municipais (2020)

Lei Nº 588, de 27 de Outubro de 2020 Visualizar PDF
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BAIXIO – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.

Lei Nº 587, de 27 de Outubro de 2020 Visualizar PDF
Fixam-se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Baixio/CE para o quadriênio 2021-2024.

Lei Nº 586, de 27 de Outubro de 2020 Visualizar PDF
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2021-2024.

Lei Nº 585, de 04 de Setembro de 2020 Visualizar PDF
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Baixio/CE, e dá outras providências.

Lei Nº 584, de 29 de Maio de 2020 Visualizar PDF
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Lei Nº 583, de 18 de Maio de 2020 Visualizar PDF
Altera a Tabela VI da Lei nº 554/2018, que dispõe sobre os valores da taxa de alvará sanitário de estabelecimento comercial presentes no Código Tributário Municipal.

Lei Nº 582, de 27 de Abril de 2020 Visualizar PDF
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Baixio/CE, e dá outras providências.

Lei Nº 581, de 18 de Fevereiro de 2020 Visualizar PDF
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências.

Lei Nº 580, de 04 de Fevereiro de 2020 Visualizar PDF
Dispõe sobre a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Baixio – CE, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e estabelece outras providências.