Transparência
e-SIC
OuvidoriaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE.