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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/09/2026
Descrição: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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