Data do decreto: 07/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E DESVIO DE FINALIDADE DE RECURSOS FEDERAIS.
