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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 38/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/11/2025
Descrição: Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o Cronograma Mensal de desembolso do Poder Executivo de Baixio para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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