Regulamenta a Lei Municipal n° 603 de 01 de Abril de 2022 que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos as pessoas carentes do Município de Baixio e dar outras providencias.
Regulamenta a Lei Municipal n° 603 de 01 de Abril de 2022 que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos as pessoas carentes do Município de Baixio e dar outras providencias.