Lei Nº 609/2022

REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.