Transparência
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OuvidoriaDISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL URBANA DA CIDADE DE BAIXIO, INSTITUI E DELIMITA BAIRROS, RATIFICA OU RETIFICA AS AVENIDAS, RUAS, TRAVESSAS, PRAÇAS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE SEJA DADA, NO PRAZO LEGAL, A CONTINUIDADE AO PROCESSO LEGISLATIVO.
