DECRETO N° 03/2022

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DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, DO COMITÊ MUNICIPAL PARA DELIBERAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE RETOMADAS DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.