| 38 | 26/11/2025 | Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o Cronograma Mensal de desembolso do Poder Executivo de Baixio para o exercício de 2026, e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 36 | 18/11/2025 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXIO - CE. | 2025 | DECRETO |
| 35 | 18/11/2025 | Dispõe da normatização da prescrição de medicamentos e a solicitação de exames complementares e de rotina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Baixio, pelos enfermeiros integrantes da equipe de saúde, em nível ambulatorial, nos casos de pacientes que fazem parte dos programas de saúde pública executados pela secretaria municipal de saúde. | 2025 | DECRETO |
| 34 | 31/10/2025 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS VALORES DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DOS BOXES DO MERCADO MUNICIPAL DE BAIXIO, EM RAZÃO DA FASE DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO PÚBLICA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 33 | 29/10/2025 | DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO, CRIA O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO STTRANS, ESTABELECE MEDIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 32 | 28/10/2025 | ALTERA O DECRETO Nº 30/2025, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 31 | 08/10/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO E CONCESSÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MERCADO MUNICIPAL DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 30 | 02/10/2025 | DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2025, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, E ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 29 | 01/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ OLÍMPIO MOURA ROCHA (ZÉ DE MARO). | 2025 | DECRETO |
| 28 | 10/09/2025 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 027 | 04/09/2025 | CORRIGE ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL SANCIONADA DE Nº 676, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFAZ, DETERMINANDO A SUA RENUMERAÇÃO. | 2025 | DECRETO |
| 26 | 21/08/2025 | DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO RELATIVAS A VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E INSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. | 2025 | DECRETO |
| 25 | 17/08/2025 | Dispõe sobre os critérios para provimento da função de Diretor de Unidade Escolar das instituições municipais de ensino e regulamenta os indicadores de avaliação de mérito e desempenho e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 24 | 26/06/2025 | ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE BAIXIO | 2025 | DECRETO |
| 23 | 26/06/2025 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DE AFETAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 005/2018, E TORNA SEM EFEITO OS DOIS ÚLTIMOS CONSIDERANDOS DO REFERIDO ATO. | 2025 | DECRETO |
| 22 | 23/06/2025 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NA TERÇA-FEIRA DIA 24 DE JUNHO DE 2025 EM ALUSÃO AO SÃO JOÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 20 | 16/06/2025 | CONVOCA A 1° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE BAIXIO NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES. | 2025 | DECRETO |
| 21 | 10/06/2025 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 19 | 15/04/2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL DE LEIS MUNICIPAIS ANTIGAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FORMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 18 | 15/04/2025 | DECRETAPONTOFACULTATIVONAQUINTA-FEIRA SANTA E REITERA OS FERIADO NACIONAIS DA SEXTA-FEIRA SANTA E TIRADENTES NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXO- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 17 | 11/04/2025 | DECLARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIAS E DE AJUDA DE CUSTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS 360/2013 E 535/2018. | 2025 | DECRETO |
| 16 | 10/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE, PARA FINS DE APLICAÇÃO À LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. | 2025 | DECRETO |
| 15 | 17/03/2025 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 14 | 10/03/2025 | Dispõe sobre a instituição da junta médica pericial, regulamentando o procedimento para atestado, licença para tratamento de saúde, readaptação de função, e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 13 | 28/02/2025 | DECLARA PONTO FACULTATIVO FACE AO FERIADO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 12 | 17/02/2025 | DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SR. FRANKLIN ROOSEVELT HONORATO VICTOR. | 2025 | DECRETO |
| 11 | 14/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE NÃO RECEBERAM OS VENCIMENTOS REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, PARA APRESENTAR COMPROVAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO NO REFERIDO PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 10 | 05/02/2025 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO REPASSE DE DUODÉCIMO PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE BAIXIO/CE, NO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 9 | 20/01/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDO DE INVENTÁRIO E REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ, COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES PARA REGULAMENTAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 8 | 20/01/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | 2025 | DECRETO |
| 7 | 20/01/2025 | Dispõe sobre a definição dos serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Prefeitura Municipal de Baixio, para fins de aplicação à Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. | 2025 | DECRETO |
| 6 | 20/01/2025 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO REPASSE DE DUODÉCIMO PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE BAIXIO/CE, NO MÊS DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 5 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RESCENSEAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 04 | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE, REALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CENSO GERAL DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 03 | 10/01/2025 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUN DACIONAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ | 2025 | DECRETO |
| 02 | 02/01/2025 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS DE ADEQUAÇÃO AO EXERCÍCIO 2025 NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIXIO-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | DECRETO |
| 01 | 01/01/2025 | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO DELA GESTÃO ANTERIOR E CONFERE PROVIDÊNCIAS PARA PESSOAL DO QUADRO EFETIVO | 25 | DECRETO |
| 32 | 04/12/2024 | Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de BAIXIO, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2025. | 2024 | DECRETO |
| 059 | 10/12/2021 | DECRETA O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS TEMPORARIOS, EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, E REDUÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 056 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POLITICA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19 NO MUNIPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 51 | 08/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO SEGUNDA - FEIRA, DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021, VÉSPERA DO FERIADO DE NOSSA SENHORA APARECIDA. | 2021 | DECRETO |
| 50 | 08/10/2021 | DISPÕE SOBRE A PORROGAÇÃO DA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 49 | 05/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO AMANHÃ, DIA 06 DE OUTUBRO DE 2021, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE, "ANA VITÓRIA MOURA". | 2021 | DECRETO |
| 48 | 28/09/2021 | DECRETA FERIADO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO, O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021, DIA DE "SÃO FRANCISCO DE ASSIS", COMEMORADO ANUALMENTE EM NOSSO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 47 | 24/09/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 46 | 17/09/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 45 | 13/09/2021 | DECRETA FERIADO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO, O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021 EM VIRTUDE DOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 44 | 03/09/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 43 | 02/09/2021 | PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 42 | 20/08/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 41 | 10/08/2021 | CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXIO/CE, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021. | 2021 | DECRETO |