| 678 | 04/09/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 01/09/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 29/08/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 22/08/2025 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 661/2024 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 16/05/2025 | CRIA O "PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE" NOMUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 16/05/2025 | ACRESCENTA O §1°-B AO ARTIGO 6ª DA LEI N° 460 DEJUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DEVIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENSDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS,SERVIDORES COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES,QUANDO EM MISSÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DEBAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 25/04/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPALDE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 25/04/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPALDE N° 002/2011 DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DA LEIMUNICIPAL N° 495 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 24/03/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPALDO VAQUEIRO BAIXIENSE, NO MUNICÍPIO DEBAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 10/03/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EREORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURAORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICIPIODE BAIXIO CE, CRIANDO E UNIFICANDO ASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO E DANDO OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 10/03/2025 | EXTINGUE O CARGO DE TELEFONISTA DOQUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DOMUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, NA FORMAINDICADA NO ARTIGO 41, §3º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMEESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 14/02/2025 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISOSALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DEENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDACONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 14/02/2025 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTOBÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DEABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTOSANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DERESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DEÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOSDO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 14/02/2025 | REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO DE BAIXIO CE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 14/02/2025 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DEOBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOSTERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 14/02/2025 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEBAIXIO/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EMATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTESNO DECRETO FEDERAL N° 12.342, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 25/11/2024 | Estima a receita e fixa a despesa doMunicípio de Baixio Estado doCeará, para o exercício financeiro de2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 19/11/2024 | Concede a Comenda Honorífica Cicero Henrique Brasileiro ao Sr. José Mariano Dias, e dá outas providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 19/11/2024 | Cria a Sala do Agricultor Municipal eestabelece competências, organização,funcionamento, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 26/08/2024 | Dispõe sobre a instituição do dia Municipal doCatólico no Município de Baixio Ceará e dáoutras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 26/08/2024 | Proibe o manuseio, a utilização, queima? e asoltura de Fogos de Artificios e ArtefatosPirotécnicos com estampido no Município deBaixio Ceará e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 26/08/2024 | Altera a denominação de Via Pública Urbana,localizada no Bairro Pôr do Sol Município deBaixio Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 26/06/2024 | Fixa o subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Baixio Ceará, para legislatura 2025/2028, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 26/06/2024 | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito Secretários Municipais, do Município de Baixio Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 26/06/2024 | Dispõe sobre a denominação do nome da Praça do Sítio Timbaúba, Município de Baixio Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 26/06/2024 | Dispõe sobre a denominação de Ruas e Praças em diversos Bairros na Sede de Baixio Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 26/06/2024 | Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Educação de Baixio Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 26/06/2024 | Cria em âmbito municipal os componentes do SistemaNacional de Segurança Alimentar - SISAN, define osparâmetros para elaboração e implementação doPlano Municipal de Segurança Alimentar eNutricional do Munícipio de Baixio, Estado do Ceará,e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 18/06/2024 | Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do 6°ao 9º ano do Ensino Fundamental em toda RedeMunicipal de Ensino de Baixio Ceará, e dáoutras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 05/06/2024 | Dispõe sobre as competências, a composição e ofuncionamento do Conselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional - CONSEA de Baixio, Estadodo Ceará, no âmbito do Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dáoutras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 05/06/2024 | Dispõe sobre a denominação do GinásioPoliesportivo Municipal, na Sede deBaixio Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 05/06/2024 | Dispõe sobre a denominação do Estádio de Futebol Municipal na Sede de Baixio Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 05/06/2024 | Dispõe sobre a concessão de Gratificação paraservidores municipais requisitados pela JustiçaEleitoral para atuarem no Cartório da 092ª Zona, edá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 05/06/2024 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 630/2023,Conselho Municipal de Educação - CME, doMunicípio de Baixio Ceará, e dá outrasprovidências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 28/05/2024 | Institui a Semana Municipal de Trânsitono Município de Baixio Ceará, e dáoutras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 28/05/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração daLei Orçamentária para o exercicio de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 02/05/2024 | Dispõe sobre a denominação do nome doprédio público do Comercio Municipalna Sede do Município de Baixio Ceará. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 18/04/2024 | Institui o Programa de Recuperação de Créditosda Fazenda Pública Municipal - REFAZ,estabelece regras sobre parcelamento de créditosda Fazenda Pública Municipal inscritos e nãoinscritos na Dívidas Ativa, e dá outrasprovidências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 05/03/2024 | Dispõe sobre a concessão de reajustesalarial aos Servidores PúblicosMunicipais, ocupantes dos cargos deProfessores efetivos da rede Municipal deEnsino, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 06/12/2023 | Altera as metas fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 06/12/2023 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Baixio e dar outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 06/12/2023 | Institui o programa incentivo a Banda Municipal Zé de Bento e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 23/11/2023 | Dispõe sobre a criação do CAM (Cadastro Municipal de Agricultores) do Município de Baixio, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 22/11/2023 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Baixio e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 19/10/2023 | Institui a disciplina História do Município de Baixio Ceará, para figurar na Matriz Curricular das Escolas da rede Municipal de ensino e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 19/10/2023 | Institui a disciplina História do Município de Baixio Ceará, para figurar na Matriz Curricular das Escolas da rede Municipal de ensino e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 18/10/2023 | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 14/09/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 14/09/2023 | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 24/08/2023 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 04/07/2023 | DISPÕE SOBRE ? ??ERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENT? VIGENTE, DA ATIVIDADE: AUXILIO FINANCEIRO PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS ?O SETOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 04/07/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVOMUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES ESERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICOEM LOCALIDADES RURAIS OU DEPEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DEBAIXIO/CEARÁ PARA O SISTEMAINTEGRADO DE SANEAMENTO RURALDA BACIA HIDROGRÁFICA DOSALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕESFILIADAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 29/05/2023 | EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orcamentária para o exercicio de 2024 e dá outras providências. " | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 28/04/2023 | Cria n Conselho Municipal de SegurangaPublica e Cidadania do Munidpio de Baixio Ceara, dispoe sobre a composigao docolegiado, e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 28/04/2023 | Dispoe da criagao do Fundo Municipal deSeguranga Publica do Munidpio de Baixio Ceara e da outras providencias | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 28/04/2023 | Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Cidadania e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 28/04/2023 | DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURADE BAIXIO, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS,ESTRUTURA, ORGANIZAÇAO, GESTAO, INTERRELAÇOES ENTRE OS SEUS COMPONENTES,RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, REVOGALEIS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 03/04/2023 | CRIA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAOPARA O AGENTE DE CONTRATAÇAOREGULAMENTADOMUNICIPAL N° 611 DE 28 DE OUTUBRODE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 27/03/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 566/2019, FORMULANDO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 27/03/2023 | CRIA O ADICIONAL DE GESTAO DE PASTA PARA OS SECRETARIOS .MUN1CIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS E PROCURADOR GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 06/03/2023 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Prileca Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Rblica Micipal insoritos e não inscritos na División Ativa e dá cubras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 23/02/2023 | Institui gratificações por Encargo deAgente de Contratação e por Encargo deApoio a Agente de Contratação, Altera oart. 1Q, da Lei ns 474, de 07 de março de2014 e o art. 52, da Lei nQ 475, de 04 demaio de 2014. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 23/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEREAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOSCARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZATABELA VENCIMENTAL E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 03/02/2023 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARAMÉDICO(S) PARTICPANTES(S) DOPROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL(PMPB) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIODE BAIXIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 24/11/2022 | Aumenta o percentual desuplementagoesor¢amentarias nomunicipio de Baixio e daoutras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 28/10/2022 | EMENTA: Regulamenta a lei 14.133 de 2021 tratando dos agentes de contratacgado no ambito municipal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 06/09/2022 | Adota o: Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara, instituido e administrado pela Associagéo dos Municipios do Estado do Ceara (APRECE) como meio oficial de comunicagiéo dos atos normativos e administrativos do Municipio de Baixio-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 03/08/2022 | REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 30/05/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 30/05/2022 | Dispõe sobre alteração do art. 7º e inclusão do art. 7º-A a Lei Municipal n° 603 de 2022 e dá outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 30/05/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 10/05/2022 | EMENTA - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 28/04/2022 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 28/04/2022 | Altera o Art. 55 da Lei Municipal n° 408 de 2009 e dar outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 01/04/2022 | Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a pessoas carentes do Município de Baixio. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 11/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICIPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 03/03/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público que passa se chamar de "Estrada Engenheiro Aécio Pinto." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 03/03/2022 | EMENTA - CONCEDE REAJUSTE AOSALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 25/02/2022 | "Dispõe sobre alteração doartigo 4º e 7º da Lei Municipaln° 170/2014, de 08 de Janeiro de2014, que cria e regulamenta?Conselho Municipal dos direitosda Mulher de Baixio/CE e dáoutras providências, quepassará a vigorar no seguintetexto." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 01/01/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de BAIXIO, para o exercicio financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 14/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 21/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 05/04/2021 | CRIA O TÍTULO MULHER CIDADÃ , DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 05/04/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 12/03/2021 | RATIFICA E CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOSNA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 12/03/2021 | REVOGA TODA E QUALQUER MATÉRIA INTERNA INERENTE À COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CACS FUNDEB - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DESTE MUNICÍPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, COM FULCRO NA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N°11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 05/03/2021 | ESTABELECE QUE CULTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, SEJAM ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO /CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 27/10/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIÍPIO DE BAIXIO - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 27/10/2020 | FIXAM-SE OS SUBSÍDIOS DOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 27/10/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISTURA 2021-2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 04/09/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BAIXO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 29/05/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 18/05/2020 | ALTERA A TABELA VI DA LEI Nº 554/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESENTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 27/04/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 18/02/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 15/02/2020 | ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 474, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E O ART.5º, DA LEI Nº 475, DE 04 DE MAIO DE 2014. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 15/02/2020 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 04/02/2020 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 28/11/2019 | EMENTA: AUTORIZA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DOCENTE RESIDENTE NA MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 26/11/2019 | ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 78, DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2009, PARA O FIM DE CONCEDER AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE VIER A SER PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 14/10/2019 | ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 78, DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2009, PARA O FIM DE CONCEDER AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE VIER A SER PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 26/09/2019 | ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 78, DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2009, PARA O FIM DE CONCEDER AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE VIER A SER PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 25/09/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 04/09/2019 | INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO FERIADO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 31/05/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 31/05/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 24/05/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 17/05/2019 | CONCEDE A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO AO EMPREENDIMENTO CENTRO EDUCACIOANL PIAGET, NA PESSOA DO SR.UTHANT ALVES DE LUCENA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 11/04/2019 | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 11/04/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 29/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, E SOBRE AS ALTERAÇÕES SOBRE ESTA REALIZADAS PELAS LEIS 323/2003 E 474/2014, FORMULADO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE BAIXIO - CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 29/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL PASSA A VIGORAR NO SEGUINTE TEXTO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 28/02/2019 | CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE AOS INCENTIVOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 28/02/2019 | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL URBANA DA CIDADE DE BAIXIO, INSTITUI E DELIMITA BAIRROS, RATIFICA OU RETIFICA AS AVENIDAS, RUAS, TRAVESSAS, PRAÇAS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE SEJA DADA, NO PRAZO LEGAL, A CONTINUIDADE AO PROCESSO LEGISLATIVOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 04/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2019, LEI 551/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 29/11/2018 | CRIA CARGOS, VAGAS E REGULAMENTA NORMAS GERAIS DE CONCURSO PÚBLICO, PARA INGRESSO EM CARGOS EFETIVOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 23/11/2018 | INSITUI O INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS UNIDADE EXECUTORAS DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO - AFM, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 23/11/2018 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º, ART. 7º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 E O ART. 14, DA LEI MUNCIPAL Nº 521/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 23/11/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI E CARRO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 23/11/2018 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 23/11/2018 | REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTADO AO SIPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E 128/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 14/11/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº526/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 05/11/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DO ANTIGO POSTO TELEFÔNICO LOCALIZADO NO SÍTIO TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 05/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 22/10/2018 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 15/10/2018 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 8º, DA LEI Nº 483, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 15/10/2018 | ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 495, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 10/09/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA DE CIMENTO E FERRO LOCALIZADO NA RUA PRAÇA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 14/08/2018 | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS, LOGRADOUROS E ESTRUTURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O SISTEMA RADIOFÔNICO RÁDIO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 14/08/2018 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 29/06/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 25/06/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS DA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 29/05/2018 | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 29/05/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA PARA CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 25/05/2018 | UNIFICA AS SECRETARIAS DE POLÍTICA A JUVENTUDE E ESPORTES; CRIA SECRETARIA MUNCIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA A LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 18/05/2018 | ACRESCENTA ANO DE FUNDAÇÃO, NOME DO MUNICÍPIO E UNIDADE DE FEDERAÇÃO NO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 18/05/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 18/05/2018 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 30/04/2018 | ALTERA O § 1º DO ART. 6°, ACRESCENTA O § 1º-A AO ART. 6°, E ACRESCENTA O ART. 6º-A, AMBOS DA LEI N° 460, DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 16/04/2018 | DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL VICENTE FERREIRA PARNAÍBA DE "QUADRA POLIESPORTIVA PROFESSOR CÍCERO JOSÉ DA SILVA." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 23/03/2018 | INSTITUI O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 23/03/2018 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BAIXIO/CE (SMC), COM SEUS INSTRUMENTOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TÓPICO DE ESTUDO E DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA, ÉTICA E CIDADANIA EM MATÉRIA DA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 02/03/2018 | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 28/11/2017 | FACULTA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS À CÂMARA MUNCIPAL, POR MEIO DIGITALIZADO E/OU FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 14/11/2017 | INSTITUI O PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ NA REDE PÚBLICA MUNCIPAL DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 14/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 31/10/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAXIO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 13/09/2017 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÃO E INSTITUIÇÕES CULTURAIS REGULARIZADAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 13/09/2017 | RECONHECE OS SEGMENTOS DA CULTURA POPULAR BAIXIENSE, ESTABELECE UM CALENDÁRIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 14/08/2017 | CONCEDE A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HNERIQUE BRASILEIRO AO SR. ZÓZIMO FARIAS FILHO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 14/08/2017 | ALTERA A LEI Nº 330/2004, DE 03 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 14/08/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 11/07/2017 | ALTERA O ART. 62, DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 26/05/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 02/05/2017 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BAIXIO, CEDRO, ICÓ, IPAUMIRIM, LAVRAS DA MANGABEIRA, VÁRZEA ALEGRE, ORÓS E UMARI, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 02/05/2017 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 79, DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BAIXIO/CE). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 25/04/2017 | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 12/04/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 30/03/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 30/03/2017 | CRIA O CIRCUITO PERMANENTE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 17/03/2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 17/02/2017 | DISPÕE ACERCA DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS OPERADORES DE MÁQUINA PESADAS AO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS "D" E "E" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 17/02/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITO E NÃO INSCRITO NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 17/02/2017 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA AADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSISDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSES PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 10/02/2017 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIOANAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 05/11/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 05/11/2016 | CRIA A UNIDADE GESTORA FUNDO GERAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 05/11/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO PARA O ECERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 28/10/2016 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA O LEGISLATURA 2017-2020. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 28/10/2016 | FIXAM-SE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 31/05/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 01/04/2016 | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4962 | 31/03/2016 | CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIAS LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 30/03/2016 | DISPÕE ACERCA DAS DIRITRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 11/03/2016 | CRIA A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, DESTINADA A RECONHECER 01 (UMA) PESSOA FÍSICA E 01 (UM) EMPREENDIMENTO, ANUALMENTE, POR MÉRITO NA CONDIÇÃO DE EMPREENDEDOR EM DETAQUE DO NOSSO MUNICÍPIO DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 07/12/2015 | DISPÕE SOBRE O PAGEMNETO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE, POR PRODUTIVIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 07/12/2015 | DISPÕE SOBRE A INDITITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DPS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS PERTENCENTES AO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 08/10/2015 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 10/09/2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE BAIXIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 10/09/2015 | DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 - PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 10/09/2015 | CONCEDE A COMENDA DEPUTADO JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO AO SR. VALDEMAR DE FREITAS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 17/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 13/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NA CIDADE DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 18/03/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 28/02/2015 | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 31/10/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO PARA O EXERCÍCIO DINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 27/10/2014 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 01/10/2014 | DÁ NOME AO CONJUNTO DE CASAS DO PAC 2, SITUADO POR TRÁS DO ANTIGO MATADOURO PÚBLICO DE BAIXIO, DE MARIA RAFAELA QUARESMA LIMA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 16/06/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 30/05/2014 | DISPÕE SOBRE A INSITITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 15/05/2014 | INSTITUI O SISTEMA "A MULHER NA POLÍTICA" DISPOSTO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 15/05/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MOMENTO MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 474A | 12/05/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 257/1997 RELATIVA AO CONCELHO TUTELAR À LEI FEDERAL Nº 12.696/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 473A | 12/05/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BAIXIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARIÚS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 09/05/2014 | TORNA PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO O DIA DO SEU ANIVERSÁRIO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 09/05/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, CRIA A CONTROLADORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 07/03/2014 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 07/03/2014 | CRIA A GRATIFICAÇÃO A(O) PRESIDENTE (A) DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CADASTRAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 27/11/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE BAIXIO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 08/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL "BAIXIO OUTUBRO ROSA"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 08/11/2013 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 12/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA DA CIDADE DE BARBALHA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 12/06/2013 | ABRE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 12/06/2013 | INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DA PREFEITA, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 12/06/2013 | CRIA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 12/06/2013 | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°361 DE 23 DE MARÇO DE 2007 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 24/05/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO NO ÂMBITO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREECHIMENTO DE CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 08/05/2013 | DISCIPLINA CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE INTEGRAL E PROPORCIONAL PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 04/04/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU DISPONIBILIZAR TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS ESTUDANDES DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 02/04/2013 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO E INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 05/03/2013 | DEFINE AUMENTO DE SLÁRIOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 11/04/2011 | CONCEDE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 11/04/2011 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE SAÚDE LOTADOS NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DAR OURTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 11/04/2011 | CONCEDE REAJUSTES SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 25/03/2010 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |