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OuvidoriaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE BAIXIO/CEARA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 626/2023 (LEI AUTORIZATIVA).
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE BAIXIO/CEARA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 626/2023 (LEI AUTORIZATIVA).